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  Lei Ordinária 7.727/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ADEQUA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.487/2017 14/09/2017MENCIONAConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária6.704/2012 12/12/2012MENCIONAConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária5.974/2007 20/06/2007MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Lei Ordinária3.890/1993 31/12/1993MENCIONAConselho Municipal da Criança e do Adolescente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.083/2024 09/05/2024MENCIONA
Decreto31.612/2022 04/04/2022MENCIONA
Decreto30.638/2021 01/06/2021MENCIONA
Decreto29.028/2019 19/11/2019MENCIONA

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