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  Decreto 31.737/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS MUNICIPAIS, COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR COM O ACOMPANHAMENTO E INCREMETO DA RECEITA E REDUÇÃO DE DESPESA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2022
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONAartigos 50 a 54 caput e, parágrafo único, inciso II
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.738/2022 11/05/2022MENCIONAart. 2º e art. 5º

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