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  Decreto 31.860/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CRIA A COMISSÃO INTERNA DE GESTÃO DE TRANSPORTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2022
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONAArt. 50 a 54
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI, do Art. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.868/2022 13/06/2022MENCIONA

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