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  Decreto 32.080/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 31.865, DE 13 DE JUNHO DE 2022, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES - COPAP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2022
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Decreto31.865/2022 13/06/2022INCLUIInciso VIII e IX, ao art. 1°

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Decreto34.667/2024 24/10/2024MENCIONA

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