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  Decreto 32.186/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO N° 31.517, DE 11 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL – TACA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2022
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.517/2022 11/03/2022INCLUIinciso IX ao artigo 1°

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Decreto32.744/2023 03/04/2023MENCIONA

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