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  Decreto 32.213/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 31.865, DE 13 DE JUNHO DE 2022, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES - COPAP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2022
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Decreto31.865/2022 13/06/2022ALTERAincisos I e IV e parágrafo único do artigo 1°

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Decreto34.249/2024 24/06/2024MENCIONA
Decreto33.103/2023 13/07/2023MENCIONA

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