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  Decreto 32.851/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 31.520, DE 11 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, MANDATO MARÇO/2022 A MARÇO/2024.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/05/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.520/2022 11/03/2022ALTERAinciso IV do artigo 1°

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Decreto34.492/2024 02/09/2024REVOGA TOTALMENTE

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