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  Decreto 32.792/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2023
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do art. 69

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Decreto34.163/2024 04/06/2024REVOGA TOTALMENTE

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