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  Decreto 34.163/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2024
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Decreto32.792/2023 14/04/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Art. 69

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