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  Decreto 33.143/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SPES N° 01/2023 - PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA TARGET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2023
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Decreto31.734/2022 10/05/2022MENCIONAparágrafo único do Artigo 5º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do art. 70

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