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  Decreto 33.209/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 31.865, DE 13 DE JUNHO DE 2022, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES - COPAP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.865/2022 13/06/2022ALTERAParágrafo único do artigo 1°

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