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  Decreto 33.688/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A OTIMIZAÇÃO DAS DESPESAS E O CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, ÚLTIMO ANO DE MANDATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2024
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.841/2024 05/03/2024REVOGAinciso VIII do artigo 2°

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