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  Decreto 33.841/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 33.688, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2024
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Decreto33.688/2024 18/01/2024REVOGAinciso VIII do artigo 2°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

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