Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO N° 29.493, DE 29 DE MAIO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI N° 7.724, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, QUANTO AO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.