DECRETO Nº 25.339

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Homologar as Resoluções nº 002, 003 e 004/2015, datadas de 29 de abril de 2015, em anexo, exaradas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 13 de maio de 2015.

 

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON -

 

RESOLUÇÃO Nº 002, DE 29 DE ABRIL DE 2015.

 

O plenário do CONDECON - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.078, de 22 de setembro de 1990, Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, e Lei Municipal nº 7078, de 01 de outubro de 2014, em decisão aprovada em reunião ordinária realizada no dia 29 de abril de 2015,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o anexo Plano de Trabalho do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor para o exercício de 2015 e subsequentes.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a resolução 002, de 11 de dezembro de 2014.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 29 de abril de 2015.

 

ROGERIO DA SILVA ATHAYDE

Presidente do CONDECON

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

 

PLANO DE TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E SUBSEQUENTES.

 

 

APRESENTAÇÃO

 

A defesa do consumidor no Brasil pode ser pensada a partir de dois marcos legais e principais, a Constituição de 1988 e a Lei número 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. É no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXII, que encontramos a principal referência do direito do Consumidor, que não deixa dúvidas quanto à importância deste direito para a cidadania.

Antes do CDC os direitos dos consumidores estavam dispersos por vários diplomas legais sem um tratamento sistêmico e específico, e, portanto, a defesa do consumidor não tinha a abrangência nem a consistência com que agora é tratada. A aprovação do código veio demonstrar, por um lado, o crescimento do movimento em prol desses direitos e, por outro, a disposição do poder público em consolidar a defesa desta dimensão da cidadania.

A política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, através do desenvolvimento de ações concatenadas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Assim, o Município de Cachoeiro de Itapemirim – através da Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor, unidade administrativa da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, instituída pela Lei 6.450/2010 e Decreto 21.539/2011, atualmente denominada PROCON Cachoeiro de Itapemirim, é integrante deste sistema e responsável por manter suas condutas adequadas às normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Sua atuação se destina a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação no âmbito municipal da política do sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

Atualmente a estrutura organizacional do PROCON Cachoeiro de Itapemirim é composta por 16 servidores efetivos e 8 servidores com cargos de provimento em comissão, desempenhando as seguintes funções:

 

·           01 coordenador executivo

·           01 gerente de fiscalização

·           01 gerente jurídico

·           01 consultor interno

·           04 auditores fiscais do direito do consumidor

·           03 auditores fiscais designados para assessoria da coordenadoria

·           01 administrador

·           02 técnicos administrativos

·           04 auxiliares de serviços públicos municipais

·           07 assessores técnicos

 

Também se faz presente a participação popular e o controle social no processo de tomada de decisões que foi assegurada pela instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, composto por representantes do Poder Público, entidades representativas de fornecedores e consumidores. O CONDECON possui entre suas diversas atribuições atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor e auxiliar na administração dos valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, além de aprovar e publicar a sua prestação de contas anual.

O FMPDC, destinado a receber os recursos que serão utilizados para reparar danos causados à coletividade de consumidores do município de Cachoeiro de Itapemirim, através de ações educativas, realizando atividades que visem a proteção e defesa dos direitos do consumidor, poderá ter seus recursos aplicados em consonância com o artigo 15, § 1º, da lei 7078/2014, conforme descrito a seguir:

 

·           Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos abrangendo a edição de material informativo e informes publicitários relacionados à educação, proteção e defesa do consumidor;

·           No custeio da contratação, locomoção e hospedagem de palestrantes e demais iniciativas necessárias para a concretização da realização de eventos educativos relativos a proteção e defesa dos direitos do consumidor;

·           No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse metaindividual do consumidor;

·           No custeio da modernização administrativa da Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – PROCON, podendo ser adquiridos material de consumo, serviços, bens móveis e imóveis necessários para este fim;

·           No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30, Dec. n.º 2.181/97);

·           No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal, elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;

·           No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, simpósios, seminários, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa dos diretos do consumidor;

·           No custeio da organização ou da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em cursos e treinamentos que contribuam para o domínio das regras jurídicas e procedimentais que regulam a administração pública visando o alcance dos melhores resultados na administração e operacionalização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor;

·           No custeio da assinatura de jornais, periódicos e publicações técnicas ou afins relacionadas a proteção e defesa dos direitos do consumidor;

·           No custeio de pesquisas, estudos e consultorias que forneçam suporte aos trabalhos do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

Desta forma, tendo como essência principal a defesa incondicional do consumidor, a coordenação executiva do PROCON Cachoeiro de Itapemirim com os seus colaboradores, realizaram a formulação de objetivos para a seleção de programas de ação e para a sua execução que levaram em conta as condições atuais de funcionamento do órgão para definir prioridades.

Assim, foram estabelecidos frentes de ação, que passaremos a denominar programas, por traduzirem um conjunto de projetos de características institucionais com diretrizes definidas para alcance do objetivo desta instituição durante o exercício de 2015, sendo que alguns terão suas atividades estendidas para outros exercícios.

Cada programa poderá agrupar vários projetos, que serão empreendimentos detalhados e planejados com clareza, organizados em um conjunto de atividades contínuas e interligadas a serem implantadas. Os projetos considerarão os mesmos objetivos do programa, porém, se encontram em nível de maior especificidade e com recursos, prazos e equipes definidas.

Neste contexto, surge então os programas PROCON CIDADÃO, PROCON DIGITAL e PROCON MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, o primeiro visando contribuir para o desenvolvimento da sociedade, atuando nas comunidades através de orientações e esclarecimentos educativos, e os demais visando elevar o nível de satisfação dos consumidores pela melhoria contínua da qualidade dos serviços oferecidos pelo PROCON Cachoeiro de Itapemirim, garantindo o alinhamento e interação com os demais órgãos da Administração Municipal, Ministério Público, PROCON Estadual e Secretaria de Justiça do ES.

Para operacionalização destas metas os programas contarão com os seguintes projetos:

 

1 – IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS DO PROGRAMA PROCON CIDADÃO:

 

FICHA 1

TÍTULO DO PROJETO:

PROCON NO DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR

OBJETIVO:

Promover a 1ª JORNADA DE DIFUSÃO DO CONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, com um dia destinado a realização de palestras e debates visando fomentar a democratização do conhecimento sobre a matéria, trazendo especialistas no tema para a realização de palestras e minicursos. O evento poderá ser realizado em parceria com instituições de ensino de nível superior..

DURAÇÃO:

Realização prevista para a primeira quinzena de março de acordo com a agenda dos palestrantes.

PUBLICO ALVO:

Estudantes universitários, professores, advogados, servidores públicos, sociedade civil.

AGENDAMENTO:

XXXXXXXXXX

TEMAS:

Defesa dos direitos do consumidor.

COORDENAÇÃO:

Auditor Fiscal: Magda Aparecida Gasparini

ORGANIZAÇÃO:

Auditor Fiscal: Janaina Mouro Noé

CURSOS MATERIAIS:

Contratação de despesas com locomoção e hospedagem de palestrantes com especialidade na área de proteção e defesa dos direitos do consumidor, aquisição de material educacional e cultural de distribuição gratuita, material de expediente, material de processamento de dados, gêneros de alimentação e coffee break, contratação de serviços de publicidade, aluguel de espaço para a realização do evento, serviços de locomoção, passagens aéreas e qualquer outro material ou serviço que se fizer necessário para a execução do projeto.

FONTE E RECURSOS:

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

FICHA 2

TÍTULO DO PROJETO:

PROCON NA ESCOLA

OBJETIVO:

Ministrar nas escolas do município de Cachoeiro de Itapemirim palestras com conteúdos programáticos que visem a formação de consumidores conscientes, capazes de reflexões que proporcionem uma atitude crítica como consumidores e como cidadãos que conhecem e exigem seus direitos.

DURAÇÃO:

Exercício de 2015 e subsequentes.

PÚBLICO ALVO:

Estudantes do ensino fundamental, médio e universitário da cidade de Cachoeiro de Itapemirim da rede pública e privada.

AGENDAMENTO:

As palestras serão realizadas acompanhando agendamento inserido no cronograma anual da Secretaria Municipal de Educação, que apontará as datas para a realização das palestras. Por demanda espontânea as palestras deverão ser agendada pelo telefone (28) 3155-5262 de segunda a sexta-feira, das 8 h às 12 h.

TEMAS:

Origem do Código da Defesa do Consumidor, Noções e definições básicas de consumidor, fornecedor, produto, serviço, direitos básicos; Garantia e opções do consumidor referentes a produtos com problema; Direito de arrependimento (compras feitas fora do estabelecimento, internet, comércio eletrônico); Alimentos ( dicas gerais nos supermercados, padarias, bares, restaurantes e semelhantes: validade peso, informações necessárias do produto, etc); Compras de produtos ( informação, precificação, pagamentos, trocas, etc..); Bares e Restaurantes:Consumação mínima, couvert artístico, perda da comanda, taxa de serviço, direito a informação, limpeza; Direito a Meia entrada (definições, procedimentos e beneficiários); Cobrança abusiva e indevida (definições); Publicidade (definições); Demais temas pertinentes, inclusive, o Gestor da Escola pode apontar algum tema específico, caso queira, dentro do tema Defesa do Consumidor

COORDENAÇÃO

Gerente de Atendimento e Fiscalização: Ricardo Silva Fonseca.

ORGANIZAÇÃO:

Auditor Fiscal: Magda Aparecida Gasparini

RECURSOS MATERIAIS:

Aquisição de Datashow, tela para projeção com tripé, notebook, material educacional e cultural de distribuição gratuita, material de expediente, material de processamento de dados, oficineiro, e qualquer outro material ou serviço que se fizer necessário para a execução do projeto.

FONTE E RECURSOS:

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

FICHA 3

TÍTULO DO PROJETO:

PROCON ITINERANTE

OBJETIVO:

Levar os serviços oferecidos pelo PROCON Cachoeiro de Itapemirim aos bairros e distritos da Cidade, oferecendo orientação aos consumidores que perceberem seus direitos lesados e, quando necessário, realizando a coleta e o registro das reclamações e os demais encaminhamentos oficiais necessários para a resolução das demandas dos consumidores.

DURAÇÃO:

Exercício de 2015 e subsequentes

PÚBLICO ALVO:

Moradores dos bairros e distritos de Cachoeiro de Itapemirim.

AGENDAMENTO:

A definir.

Descrição do agendamento deverá constar no portfólio do projeto.

TEMAS:

Direitos e deveres do consumidor e legislação pertinente, funcionamento dos Procons.

COORDENAÇÃO:

Gerente de Atendimento e Fiscalização: Ricardo Silva Fonseca.

ORGANIZAÇÃO:

Auditores Fiscais: Janaina Mouro Noé, Magda Aparecida Gasparini.

RECURSOS MATERIAIS:

stande, ar condicionado móvel, frigobar, jogos de mesas e cadeiras, notebook, Televisão, impressora, material para instalações elétricas, Material educacional e cultural de distribuição gratuita, material de expediente, material de processamento de dados, gêneros de alimentação, locação de estrutura para montagem do PROCON ITINERANTE, veículo adaptado, e qualquer outro material ou serviço que se fizer necessário para a execução do projeto.

FONTE DE RECURSOS:

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

FICHA 4

TÍTULO DO PROJETO:

PROJETO SABER CONSUMIR

OBJETIVO:

Construir em parceria com a Secretaria Municipal de Educação projeto visando formas de treinar os educadores, objetivando instrumentalizar e incentivar o desenvolvimento de práticas nas escolas, onde os alunos possam reconhecer as relações de consumo que estabelecem no seu cotidiano e os interesses e influências do mercado produtor sobre suas escolhas. O projeto objetiva influenciar a percepção de que o ato de consumir vai além da simples compra e venda de produtos e serviços e abrange questões relativas à segurança, saúde, proteção da vida, ética, finanças entre outras.

DURAÇÃO:

Exercício de 2015 e exercícios subsequentes.

PÚBLICO ALVO:

Professores e alunos da rede municipal de ensino.

AGENDAMENTO:

A definir.

Descrição do agendamento deverá constar no portfólio do projeto.

TEMAS:

Segurança, saúde, proteção da vida, ética, finanças e demais relações entre a sociedade e o mercado de consumo.

COORDENAÇÃO:

Coordenador Executivo do PROCON Cachoeiro de Itapemirim: Rogério da Silva Athayde

ORGANIZAÇÃO:

Auditores Fiscais: Janaina Mouro Noé, Magda Aparecida Gasparini.

RECURSOS MATERIAIS:

Aquisição de material educacional e cultural de distribuição gratuita, material de expediente, material de processamento de dados, gêneros de alimentação. Contratação de profissionais especializados no assunto, tais como psicólogos, pedagogos e qualquer outro material ou serviço que se fizer necessário para a execução do projeto.

FONTE E RECURSOS:

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

FICHA 5

TÍTULO DO PROJETO:

CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO SUPERENDIVIDADO

OBJETIVO:

Promover estudos para a verificação da viabilidade da criação e implantação no exercício de 2016 de um projeto-piloto oferecendo serviços com o propósito de promover o atendimento individual de consumidores insolventes, com a promoção de medidas preventivas e corretivas, de âmbito individual e coletivo, das causas e efeitos do crédito irresponsável.

DURAÇÃO:

Exercício de 2015/2016

PÚBLICO ALVO:

População de Cachoeiro de Itapemirim, sociedade civil organizada.

AGENDAMENTO:

A definir.

Descrição do agendamento deverá constar no portfólio do projeto.

TEMAS:

O superendividamento é considerado um fenômeno comum nas sociedades de consumo atual de acesso fácil ao crédito democratizado e pagamento em prestações. Criar formas de educar a sociedade para o consumo consciente visando a redução do superendividamento e o consumo consciente.

COORDENAÇÃO:

Coordenador Executivo do PROCON Cachoeiro de Itapemirim: Rogério da Silva Athayde,

ORGANIZAÇÃO:

Gerente de Atendimento e Fiscalização: Ricardo Silva Fonseca.

Gerente Jurídico :Antônio Henrique Martinelli Vidal

RECURSOS MATERIAIS:

Aquisição de material de expediente, material de processamento de dados, gêneros de alimentação. Contratação de profissionais especializados no assunto, tais como psicólogos, pedagogos, e qualquer outro material ou serviço que se fizer necessário para a execução do projeto.

FONTE E RECURSOS:

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

FICHA 6

TÍTULO DO PROJETO:

SEMANA DO CONSUMIDOR

OBJETIVO:

Oferecer os serviços prestados na sede do PROCON Cachoeiro, durante uma semana, em standes montados na praça Jerônimo Monteiro, levando orientação aos consumidores que perceberem seus direitos lesados e, quando necessário, realizando a coleta e o registro das reclamações e os demais encaminhamentos oficiais necessários para a resolução das demandas dos consumidores.

DURAÇÃO:

De 08 a 12 de setembro de 2015.

PÚBLICO ALVO:

População de Cachoeiro de Itapemirim, sociedade civil organizada.

AGENDAMENTO:

XXXXXXXXX

TEMA:

Direitos e deveres do consumidor e legislação pertinente, funcionamento dos Procons.

COORDENAÇÃO:

Coordenador Executivo do PROCON Cachoeiro de Itapemirim: Rogério da Silva Athayde

ORGANIZAÇÃO:

Auditores Fiscais Janaina Mouro Noé, Magda Aparecida Gasparini.

RECURSOS MATERIAIS:

Aquisição de stande, ar condicionado móvel, frigobar, jogos de mesas e cadeiras, notebook, Televisão, impressora, material educacional e cultural de distribuição gratuita, material de expediente, material de processamento de dados, gêneros de alimentação, palestrantes, oficineiros, locação de estrutura física para montagem do stande tal como aluguel de mesas, cadeiras, stande, piso suspenso, separadores de público, fechamentos, banheiro químico, data show, telão, carpete, sonorização, iluminação, climatização, e qualquer outro material ou serviço que se fizer necessário para a execução do projeto.

FONTE E RECURSOS:

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

2 – DOS PROJETOS DO PROGRAMA PROCON DIGITAL:

 

FICHA 7

TÍTULO DO PROJETO:

RECLAMAÇÕES ON LINE

OBJETIVO:

Criar página na internet para o PROCON Cachoeiro de Itapemirim que abrigue todas as informações relativas ao órgão e funcione como um canal para prestar informações relativas ao direito do consumidor, divulgação do cadastro de reclamações fundamentadas, entre outras, além de oferecer ao usuário uma ferramenta que possibilite o cadastro de reclamações via internet.

DURAÇÃO:

Inicio da implantação no exercício de 2015.

PÚBLICO ALVO:

Todas as pessoas interessadas em obter informações sobre os direitos e defesa do consumidor e interessadas em registrar reclamações através da internet.

AGENDAMENTO:

XXXXXXXXXXXXX

TEMAS:

Acesso a informação, cadastro de reclamações on line,

COORDENAÇÃO:

Consultor Interno: Lucas Lazzari Serbate

ORGANIZAÇÃO:

Auditores Fiscais: Janaina Mouro Noé, Magda Aparecida Gasparini.

RECURSOS MATERIAIS:

Contratação de empresa especializada na elaboração e manutenção de páginas na internet, material de expediente, material de processamento de dados e qualquer outro material ou serviço que se fizer necessário para a execução do projeto.

FONTE E RECURSOS:

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

3 – IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS DO PROGRAMA PROCON MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

FICHA 8

TÍTULO DO PROJETO:

HUMANIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA

OBJETIVO:

Reestruturar a sede do PROCON Cachoeiro visando um ambiente de trabalho humanizado, tornar o ambiente mais higiênico e acolhedor para os seus colaboradores e usuários, proporcionando melhores condições de trabalho através da reforma da estrutura física, substituição de mobiliários obsoletos e aquisição de equipamentos de informática.

DURAÇÃO:

Exercício de 2015.

PÚBLICO ALVO:

Servidores do PROCON, considerados usuários internos, e os cidadãos que utilizam os serviços oferecidos pelo PROCON Cachoeiro.

AGENDAMENTO:

XXXXXXXXXX

TEMAS:

Reforma da estrutura física, substituição de mobiliários obsoletos e aquisição de equipamentos de informática.

COORDENAÇÃO:

Auditor fiscal: Magda Aparecida Gasparini

ORGANIZAÇÃO:

Auditor Fiscal: Janaina Mouro Noé, Neidemar Paulino de Souza.

RECURSOS MATERIAIS:

Aquisição de material necessário para consertos das paredes com retirada de infiltrações, conserto de pisos, substituição de portas danificadas, pintura geral, remanejamento de divisórias, remanejamento do local do refeitório ou mudança de endereço para local mais adequado as necessidades do órgão, incluindo as alterações necessárias para adaptação de novo espaço alugado, tais como aquisição e instalação de climatização de ambiente, divisórias, mobiliário em geral, persianas e afins e qualquer outro material ou serviço que se fizer necessário para a execução do projeto. Também abrange substituição dos mobiliários obsoletos e aquisição de novos equipamentos tais como painel para senha, PABX, câmeras digitais, aparelhos de ar condicionado, switch, computadores de mesa, notebooks, impressoras, máquinas de calcular elétricas e com fita, mesa, suporte para televisão, estante, armário, arquivo, cadeira, armário balcão, longarina e qualquer outro material ou serviço que se fizer necessário para a execução do projeto

FONTE E RECURSOS:

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

FICHA 9

TÍTULO DO PROJETO:

PROCON INFORMATIZADO

OBJETIVO:

Implantar o registro e o controle do tráfego de documentos e processos no PROCON Cachoeiro de Itapemirim, garantindo informações com transparência, rapidez e confiabilidade. Atualmente toda a tramitação de documentos relativos aos procedimentos internos do órgão e relativos aos usuários externos é realizada manualmente em livros de protocolo o que leva sempre ao retrabalho, além de fluxos confusos e demorados. Através da implantação de um sistema de protocolo os usuários internos e os cidadãos poderão acompanhar de forma simples e prática o andamento dos documentos protocolados no PROCON Cachoeiro. A busca de processos poderá ser simplificada e todos os documentos protocolizados poderão ser classificados de acordo com o assunto, prazo de tramitação, tempo de arquivamento entre outras especificações, o que facilitará a sua localização e contribuirá para o cumprimento dos prazos estabelecidos, para a desburocratização, para a diminuição de custos operacionais e para a redução do tempo de tramitação dos processos.

DURAÇÃO:

Exercício de 2015

PÚBLICO ALVO:

Servidores do PROCON, considerados usuários internos, e os cidadãos que necessitarem realizar a protocolização de qualquer tipo de documento no PROCON Cachoeiro.

AGENDAMENTO:

XXXXXXXXXX

TEMAS:

Implantar o registro e o controle do tráfego de documentos e processos no PROCON Cachoeiro.

COORDENAÇÃO:

Consultor Interno: Lucas Lazzari Serbate

ORGANIZAÇÃO:

Auditor FiscaL: Magda Aparecida Gasparini.

RECURSOS MATERIAIS:

Contratação de empresa especializada na elaboração e implantação de sistemas informatizados de protocolo e qualquer outro material ou serviço que se fizer necessário para a execução do projeto.

FONTE E RECURSOS:

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

FICHA 10

TÍTULO DO PROJETO:

TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO

OBJETIVO:

Qualificar e melhor organizar o trabalho com investimentos em treinamentos técnicos e comportamentais e participação em congressos, simpósios e seminários que contribuam para o domínio das regras jurídicas e procedimentais que regulam a administração pública, bem como contribuam para manter os servidores atualizados em suas áreas de atuação e preparados quanto as técnicas de execução de atividades visando o alcance dos melhores resultados na administração e operacionalização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor. Visando a atualização contante, também se faz necessário a disponibilização no órgão de assinatura de jornais, periódicos e publicações técnicas ou afins relacionadas a proteção e defesa dos direitos do consumidor.

DURAÇÃO:

Exercício de 2015 e subsequentes.

PÚBLICO ALVO:

Participantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, servidores do PROCON Cachoeiro de Itapemirim, membros do CONDECON.

AGENDAMENTO:

XXXXXXXXXX

TEMAS:

Qualificar e melhor organizar o trabalho com investimentos em treinamentos.

COORDENAÇÃO:

Coordenador Executivo do PROCON Cachoeiro de Itapemirim: Rogério da Silva Athayde,

ORGANIZAÇÃO:

Auditores Fiscais: Janaina Mouro Noé, Magda Aparecida Gasparini, Neidemar Paulino de Souza.

RECURSOS MATERIAIS:

Aquisição da participação em congressos, simpósios, seminários, cursos, diárias, hospedagens, despesas com locomoção, assinatura de jornais, periódicos e publicações técnicas ou afins relacionadas a proteção e defesa dos direitos do consumidor e qualquer outro material ou serviço que se fizer necessário para a execução do projeto.

PONTE E RECURSOS:

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

FICHA 11

TÍTULO DO PROJETO:

PROCON SECRETARIA

OBJETIVO:

Implantar comitê formado por servidores públicos municipais visando verificar a viabilidade administrativa e financeira da transformação da Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor. Esta mudança visa, ao transformar o órgão em uma secretaria, agilizar os processos de tomada de decisões administrativas de grau recursal, além de proporcionar autonomia na gestão administrativa. Espera-se com essa mudança no formato de gestão atingir independência administrativa, tornando o PROCON Cachoeiro referência e modelo de ações de proteção e defesa do consumidor.

DURAÇÃO:

Exercício de 2015 e subsequentes.

PÚBLICO ALVO:

Servidores do PROCON, considerados usuários internos, e os cidadãos que utilizam os serviços oferecidos pelo PROCON Cachoeiro.

AGENDAMENTO:

XXXXXXXXXX

TEMAS:

Autonomia administrativa, financeira e patrimonial e agilização dos processos de tomada de decisões.

COORDENAÇÃO:

Coordenador Executivo do PROCON Cachoeiro de Itapemirim: Rogério da Silva Athayde,

ORGANIZAÇÃO:

Auditores Fiscais: Janaina Mouro Noé, Magda Aparecida Gasparini, Consultor interno: Lucas Lazzari Serbate.

RECURSOS MATERIAIS:

Material de processamento de dados, material de expediente, e qualquer outro material ou serviço que se fizer necessário para a execução do projeto.

FONTE E RECURSOS:

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 29 de abril de 2015.

 

ROGÉRIO DA SILVA ATHAYDE

Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

 

CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

- CONDECON -

 

RESOLUÇÃO Nº 003, de 29 de abril de 2015.

 

O plenário do CONDECON - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.078, de 22 de setembro de 1990, Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, e Lei Municipal nº 7078, de 01 de outubro de 2014, em decisão aprovada em reunião ordinária realizada no dia 29 de abril de 2015,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Relatório Bimestral de Atividades do CONDECON, referente ao 1º bimestral de 2015, conforme anexo que passa a fazer parte integrante desta Resolução.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 29 de abril de 2015.

 

ROGERIO DA SILVA ATHAYDE

Presidente do CONDECON

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

 

RELATÓRIO BIMESTRAL DE ATIVIDADES – 1º BIMESTRE DE 2015 – CONDECON

 

INTRODUÇÃO

 

A resolução CONDECON 002/2015 aprovou o Plano de Trabalho para o exercício de 2015 e subsequentes estabelecendo os programas PROCON CIDADÃO, PROCON DIGITAL e PROCON MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. O primeiro visando contribuir para o desenvolvimento da sociedade, atuando nas comunidades através de orientações e esclarecimentos educativos relacionados ao consumo consciente; e os demais visando elevar o nível de satisfação dos consumidores atendidos pela Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor, através de investimentos na melhoria da estrutura física e treinamento de pessoal.

Cada programa agrupa diversos projetos, identificados por fichas, organizados em um conjunto de atividades contínuas e interligadas que se encontram em nível de maior especificidade e com recursos, prazos e equipes definidas. Os projetos considerarão os mesmos objetivos dos programas nos quais se inserem.

Assim, a gestão de cada projeto será apresentada no relatório bimestral de atividades elaborado para informar aos conselheiros do CONDECON as ações desenvolvidas para a concretização de cada um deles.

O relatório de atividades abordará minimamente o status de cada projeto, as etapas concluídas, a coordenação e a organização e os recursos materiais.

As etapas pendentes e detalhamentos tais como atas e demais documentos gerados estarão disponíveis para consulta, no portfólio de cada projeto, devidamente arquivados na sede do CONDECON.

 

 

FICHA 1 - PROJETO PROCON NO DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR.

META:

Promover a 1ª Jornada de Difusão do Conhecimento do Direito do Consumidor, com um dia destinado a realização de palestras e debates visando propagar os conhecimentos sobre os direitos do consumidor, trazendo especialistas no tema para a realização de palestras e minicursos, na primeira quinzena de Março de 2015.

STATUS:

Em execução

ETAPAS CONCLUÍDAS:
  • Definido programação e local para realização

Local: Teatro Municipal Rubem Braga.

Programação do dia 11/03/2015:

18:00 horas -Apresentação da Camerata Tocando em Frente – Projeto Casa Verde.

18:30 horas – Abertura oficial (pronunciamento de autoridades convidadas).

19:10 horas até 19:50 horas – Painel :“O papel do Ministério Público Estadual na Defesa dos Consumidores” proferido pelo Dr. Cleto Vinicius Vieira Pedrollo.

19:50 horas até 20:00 horas – Intervalo.

20:00 horas até 21:30 horas – Palestra: “Relação de Consumo, Sujeitos e Objetos” proferida pelo Dr. Cristiano Heineck Schmitt.

21:30 horas até 22:00 horas – Grupo de discussão.

Programação do dia 12/03/2015:

18:00 horas -Apresentação de Contação de Histórias – Maria Elvira Tavares Costa.

18:30 horas – Abertura oficial (pronunciamento de autoridades convidadas).

19:10 horas até 19:50 horas – Painel :“A atuação do PROCON – Resolução de conflitos pela via administrativa” proferido pelo Dr. Igor Rodrigues Britto.

19:50 horas até 20:00 horas – Intervalo

20:00 horas até 21:30 horas – Palestra: “Superendividamento e Publicidade na Relação de Consumo” proferida pelo Dr. Leonardo de Medeiros Garcia.

21:30 horas até 22:00 horas – Grupo de discussão.

  • Contratação de palestrantes.
  • Captação de parceiros.
  • Definido equipe operacional.
  • Definido recursos materiais.

COORDENAÇÃO:

Magda Aparecida Gasparini

ORGANIZAÇÃO:

Janaina Mouro Noé

APOIO ORGANIZAÇÃO:

Antonio Henrique Martinelli Vidal, Aquiles Madeira Launé, Clayton dos Santos Stulzer, Edilamar Andrade da Costa Marroquio, Jorge Luiz Rocha, Juliana da Silva Ferreira, Juliana Rozaes Coelho, Julio Cezar Vigne, Karina Guerra Rodrigues, Lays Cossi Correia, Liotides Pereira de Souza Junior, Lucas Lazzari Serbate, Neidemar Paulino de Souza, Regina Célia Zanol, Ricardo Silva Fonseca, Rodrigo Sabino dos Santos, Susany Garcia Calvi.

 

FICHA 1 - PROJETO PROCON NO DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RECURSOS MATERIAIS:

Apoio organização:

 

FACCACI – Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Cachoeiro de Itapemirim

  • Ornamentação do evento.
  • 100 copos de água mineral.
  • Liberação dos alunos para participação no evento.

FDCI – Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim

  • Impressão de 1500 folders.
  • Impressão de 02 Banners.
  • Liberação dos alunos para participação no evento.

Faculdade MULTIVIX

  • Impressão de 350 certificados de participação.
  • Liberação dos alunos para participação no evento.

Centro Universitário São Camilo

  • Impressão de 02 Banners.
  • Liberação dos alunos para participação no evento.

Maria Elvira Tavares Costa - Contadora de Histórias, Escritora, Agente Cultural

  • Contação de Histórias para abertura do evento.

Programa de Promoção e Assistência Social – Casa Verde

  • Apresentação da Camerata Tocando em Frente para abertura do evento.

Dr. Cleto Vinicius Vieira Pedrollo.

  • Apresentação do Painel :“O papel do Ministério Público Estadual na Defesa dos Consumidores”.

Dr. Igor Rodrigues Britto.

  • Apresentação do painel :“A atuação do PROCON – Resolução de conflitos pela via administrativa”.

Adquiridos com recursos do FMPDC:

 

Contratação de palestrantes Cristiano Heineck Schmitt …...........R$ 1.450,00

Contratação de palestrantes Leonardo de Medeiros Garcia ….....R$ 1.450,00

Contratação de hospedagem Hotel Rinkão Ltda ….......................R$ 400,00

Total …...........................................................................................R$ 3.300,00

Realizados e cedidos através de parcerias com Secretarias Municipais:

 

Coordenadoria Executiva de Administração do Gabinete do Prefeito:

Contratação de passagens aéreas para palestrante (Porto Alegre/RS x Vitória/ ES x Porto Alegre/RS)......................................................................R$ 1.864,77

Total..................................................................................................R$ 1.864,77

Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor:

  • Estrutura física e operacional para a organização do evento.
  • Papel A4, impressora, telefone, internet, pastas de arquivo e portfólio.
  • Galões de água mineral, pó para o preparo de café, copos descartáveis para água e café
  • Materiais de limpeza utilizados na organização do local do evento: desinfetante, detergente, pano de chão, balde, vassoura, saco de lixo, papel higiênico.

 

FICHA 1 - PROJETO PROCON NO DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RECURSOS MATERIAS:

Realizados e cedidos através de parcerias com Secretarias Municipais:

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

  • Empréstimo de 15 mesas e 25 cadeiras.

DATACI – Companhia da Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim.

  • Disponibilizou 02 estagiários para instalação e operação dos slides das palestras.
  • Empréstimo de 01 CPU.

Secretaria Municipal de Cultura:

  • Liberação dos espaços e equipamentos de iluminação e sonorização do Teatro Municipal Rubem Braga para utilização nos dias 10, 11, 12 e 13 de Março de 2015 para organização e realização do evento.
  • Disponibilização de funcionários responsáveis pela operação dos equipamentos de sonorização e iluminação e operação das demais dependências do Teatro.

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:

  • Disponibilização de funcionário para a manutenção da organização e limpeza dos banheiros do Teatro Rubem Braga durante a realização do evento.

Secretaria Municipal de comunicação:

  • Disponibilizou servidor para elaboração da arte do folder, banner, crachás, fichas de inscrição e certificados do evento.

Secretaria Municipal de Gestão Estratégica:

  • Disponibilizou servidor para a realização do cerimonial.
  • Empréstimo dos materiais utilizados no cerimonial: 01 púpito, 10 Toalhas de mesa, xícaras para café, CD hino nacional e de Cachoeiro, 03 bandeiras, 03 mastros para bandeiras, 04 bandejas, datashow, notebook, pacote com 1000 folhas de papel toalha para utilização nos banheiros do Teatro.

 

Secretaria Municipal de Transportes:

  • Traslado dia 11/03/2015 - Dr. Cristiano R. Scmitt Cachoeiro x Vitória x Cachoeiro.
  • Traslado dia 12/03/2015 - Dr Cristiano R. Scmitt Cachoeiro x Vitória x Cachoeiro.
  • Traslado dia 12/03/2015 - Dr. Leonardo de M. Garcia e Igor R. Britto Cachoeiro x Vitória x Cachoeiro.
  • Traslado dia 13/03/2015 - Dr. Leonardo de M. Garcia e Igor R. Britto Cachoeiro x Vitória x Cachoeiro.
  • Traslados nos dias 11 e 12/03/2015 Hotel x Teatro x Hotel.
  • Traslados dos funcionários do PROCON que trabalharam no evento.
  • Transporte de todos os materiais empregados na organização do evento.

 

Em contrapartida para os recursos materiais cedidos por Secretarias Municipais o CONDECON, deliberou favoravelmente a aquisição e instalação de equipamento de climatização de ar para a recepção do Teatro Municipal Rubem Braga com recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

FICHA 2 - PROJETO PROCON NA ESCOLA

META:

Ministrar nas escolas do município de Cachoeiro de Itapemirim palestras com conteúdos programáticos que visem a formação de consumidores conscientes, capazes de reflexões que proporcionem uma atitude crítica como consumidores e como cidadãos que conhecem e exigem seus direitos.

STATUS:

Em execução

ETAPAS CONCLUÍDAS:
  • Definido temas.
  • Elaborado projeto.
  • Realizado reuniões com a equipe da Secretaria Municipal de Educação para delimitação dos temas e definição de cronograma de palestras conforme atas de reunião arquivadas no portifólio
  • Elaborado os slides que serão utilizados nas palestras.
  • Criado ficha de avaliação de palestra.

COORDENAÇÃO

Ricardo Silva Fonseca

ORGANIZAÇÃO:

Magda Aparecida Gasparini

APOIO ORGANIZAÇÃO:

Juliana Louzada de Backer, Nália Thomas de Araújo Pastore Santana, Rodrigo Sabino dos Santos, Susany Garcia Calvi, Magda Aparecida Gasparini, Regina Célia Zanol, Janaina Mouro Noé, Liotides Pereira de Souza Junior.

RECURSOS MATERIAIS:

Em etapa de definição.

 

FICHA 3 - PROJETO PROCON ITINERANTE

META:

Levar os serviços oferecidos pelo PROCON Cachoeiro de Itapemirim aos bairros e distritos da Cidade, oferecendo orientação aos consumidores que perceberem seus direitos lesados e, quando necessário, realizando a coleta e o registro das reclamações e os demais encaminhamentos oficiais necessários para a resolução das demandas dos consumidores.

STATUS

Em execução

ETAPAS CONCLUÍDAS:
  • Elaborado projeto.

COORDENAÇÃO;

Ricardo Silva Fonseca

ORGANIZAÇÃO:

Magda Aparecida Gasparini

APOIO ORGANIZAÇÃO:

Juliana Louzada de Backer, Nália Thomas de Araújo Pastore Santana, Rodrigo Sabino dos Santos, Susany Garcia Calvi, Magda Aparecida Gasparini, Regina Célia Zanol, Janaina Mouro Noé, Liotides Pereira de Souza Junior.

RECURSOS MATERIAIS:

Em etapa de definição.

 

FICHA 4 - PROJETO SABER CONSUMIR

META:

Construir em parceria com a Secretaria Municipal de Educação projeto visando formas de treinar os educadores, objetivando instrumentalizar e incentivar o desenvolvimento de práticas nas escolas, onde os alunos possam reconhecer as relações de consumo que estabelecem no seu cotidiano e os interesses e influências do mercado produtor sobre suas escolhas. O projeto objetiva influenciar a percepção de que o ato de consumir vai além da simples compra e venda de produtos e serviços e abrange questões relativas à segurança, saúde, proteção da vida, ética, finanças entre outras.

STATUS:

Não iniciado

 

FICHA 5 – PROJETO CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO SUPERENDIVIDADO

META:

Promover estudos para a verificação da viabilidade da criação e implantação no exercício de 2016 de um projeto-piloto oferecendo serviços com o propósito de promover o atendimento individual de consumidores insolventes, com a promoção de medidas preventivas e corretivas, de âmbito individual e coletivo, das causas e efeitos do crédito irresponsável.

STATUS:

Não Iniciado

 

FICHA 6 – PROJETO SEMANA DO CONSUMIDOR

META:

Oferecer os serviços prestados na sede do PROCON Cachoeiro, durante uma semana, em standes montados na praça Jerônimo Monteiro, levando orientação aos consumidores que perceberem seus direitos lesados e, quando necessário, realizando a coleta e o registro das reclamações e os demais encaminhamentos oficiais necessários para a resolução das demandas dos consumidores.

STATUS:

Não iniciado

 

FICHA 7 – PROJETO RECLAMAÇÕES ON LINE

META:

Criar página na internet para o PROCON Cachoeiro de Itapemirim que abrigue todas as informações relativas ao órgão e funcione como um canal para prestar informações relativas ao direito do consumidor, divulgação do cadastro de reclamações fundamentadas, entre outras, além de oferecer ao usuário uma ferramenta que possibilite o cadastro de reclamações via internet.

STATUS:

Não iniciado.

 

FICHA 8 – PROJETO HUMANIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA

META:

Reestruturar a sede do PROCON Cachoeiro visando um ambiente de trabalho humanizado, tornar o ambiente mais higiênico e acolhedor para os seus colaboradores e usuários, proporcionando melhores condições de trabalho através da reforma da estrutura física, substituição de mobiliários obsoletos e aquisição de equipamentos de informática.

STATUS:


Não iniciado.

 

FICHA 9 - PROJETO PROCON INFORMATIZADO

META:

Implantar o registro e o controle do tráfego de documentos e processos no PROCON Cachoeiro de Itapemirim, garantindo informações com transparência, rapidez e confiabilidade. Atualmente toda a tramitação de documentos relativos aos procedimentos internos do órgão e relativos aos usuários externos é realizada manualmente em livros de protocolo o que leva sempre ao retrabalho, além de fluxos confusos e demorados. Através da implantação de um sistema de protocolo os usuários internos e os cidadãos poderão acompanhar de forma simples e prática o andamento dos documentos protocolados no PROCON Cachoeiro. A busca de processos poderá ser simplificada e todos os documentos protocolizados poderão ser classificados de acordo com o assunto, prazo de tramitação, tempo de arquivamento entre outras especificações, o que facilitará a sua localização e contribuirá para o cumprimento dos prazos estabelecidos, para a desburocratização, para a diminuição de custos operacionais e para a redução do tempo de tramitação dos processos.

STATUS:

Não iniciado.

 

FICHA 10 – PROJETO TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO

META:

Qualificar e melhor organizar o trabalho com investimentos em treinamentos técnicos e comportamentais e participação em congressos, simpósios e seminários que contribuam para o domínio das regras jurídicas e procedimentais que regulam a administração pública, bem como contribuam para manter os servidores atualizados em suas áreas de atuação e preparados quanto as técnicas de execução de atividades visando o alcance dos melhores resultados na administração e operacionalização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor. Visando a atualização contante, também se faz necessário a disponibilização no órgão de assinatura de jornais, periódicos e publicações técnicas ou afins relacionadas a proteção e defesa dos direitos do consumidor.

STATUS:

Não iniciado.

 

FICHA 11 – PROJETO PROCON SECRETARIA

META:

Implantar comitê de estudos formado por servidores públicos municipais para verificar a viabilidade administrativa e financeira da transformação da Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos direitos do Consumidor, durante o exercício de 2015.

STATUS:

Não iniciado.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON -

 

RESOLUÇÃO Nº 004, de 29 de abril de 2015.

 

O plenário do CONDECON - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.078, de 22 de setembro de 1990, Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, e Lei Municipal nº 7078, de 01 de outubro de 2014, em decisão aprovada em reunião ordinária realizada no dia 29 de abril de 2015,

 

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar a realização da 1ª Jornada de Difusão do Conhecimento do Direito do Consumidor, projeto constante do Plano de Trabalho do CONDECON, Programa PROCON Cidadão, Ficha 1, denominada Projeto PROCON no dia Internacional do Consumidor;

 

CONSIDERANDO o relatório bimestral de atividades do CONDECON, 1º bimestre de 2015, aprovado em reunião do dia 29 de abril de 2015, consubstanciado na resolução 003/2015, que relaciona os recursos materiais cedidos por diversas Secretarias Municipais para a realização da 1ª jornada de Difusão do Conhecimento do Direito do Consumidor,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a aquisição e instalação de equipamento de climatização de ar a ser instalado na recepção do Teatro Municipal Rubem Braga em contrapartida da utilização de suas dependências para a promoção de atividades e eventos educativos relacionados à educação, proteção e defesa do consumidor.

 

Parágrafo único. Os termos da utilização das dependências do Teatro Municipal Rubem Braga devem ser estipulados em Termo de Compromisso e Responsabilidade pelo Uso do Teatro Municipal Ruben Braga a ser firmado entre as Secretarias Municipais as quais estão vinculados o CONDECON e o Teatro Municipal Rubem Braga, devendo ser divulgado através de publicação no diário oficial do município.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 29 de abril de 2015.

 

ROGERIO DA SILVA ATHAYDE

Presidente do CONDECON

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim