O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Nos termos do artigo 17 da Lei Municipal nº 7726, de 30 de setembro de 2019, ficam alterados os cargos em comissão da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em especial da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, com a extinção e agregação de unidades administrativas, nos termos deste Decreto.
Art. 2° A Coordenação de Especialidades Odontológicas, Padrão C 4, e uma Coordenação de Unidades de Pronto Atendimento, Padrão C 4, da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, ficam agregadas dando origem à uma Gerência de Urgências, Padrão C 2, subordinada à Gerência Adjunta de Assistência em Saúde, modificando o organograma básico da SEMUS.
Art. 3° As atribuições da Gerência de Urgências de que trata o artigo 2° deste Decreto são aquelas definidas no artigo 144 do Regimento Interno da Administração Municipal da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, aprovado pelo Decreto n° 27.780, de 04 de julho de 2018.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 05 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.