DECRETO N° 31.117, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 26.850, DE 27 DE MARÇO DE 2017, DO DECRETO N° 27.804, DE 12 DE JULHO DE 2018 E DO DECRETO N° 28.490, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE TRATAM DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 242342/2021, de 29/10/2021, decreta:

 

Art. 1° Ficam revogados os Decretos n° 26.850, de 27 de março de 2017, n° 27.804, de 12 de julho de 2018 e n° 28.490, de 04 de abril de 2019, que tratam da composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de novembro de 2021.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.