LEI
N° 6074
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cachoeiro
de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2008,
estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Administração Direta em R$ 296.942.018,00
(duzentos e noventa e seis milhões, novecentos e quarenta e dois mil, dezoito
reais), discriminadas nos anexos integrantes desta Lei e das Entidades da
Administração Indireta em R$ 19.912.600,00 (dezenove milhões, novecentos e doze
mil e seiscentos reais), totalizando a importância de R$ 316.854.618,00
(trezentos e dezesseis milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos
e dezoito reais).
Art. 2º -
A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, com os
seguintes desdobramentos:
I
– RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 296.942.018,00
1 – Receitas
Correntes R$ 185.897.498,00
11- Receita Tributária R$ 24.021.000,00
12- Receita de Contribuições R$ 5.000.000,00
13- Receita Patrimonial R$ 1.665.000,00
16- Receita de Serviços R$ 525.000,00
17- Transferências Correntes R$
149.836.198,00
19- Outras Receitas Correntes R$ 4.850.300,00
2 –
Receitas de Capital R$ 111.044.520,00
21 - Operações de Crédito R$ 54.033.600,00
22 - Alienação de Bens R$ 300.000,00
24 - Transferências de Capital R$
56.680.920,00
25 - Outras Receitas de Capital R$ 30.000,00
II –
RECEITAS DAS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 19.912.600,00
Agência Municipal de
Regulação de Serviços Públicos
Delegados
de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA R$
985.000,00
1 –
Receitas Correntes
R$ 975.000,00
2 –
Receitas de Capital R$ 10.000,00
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do
Município de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI R$
18.927.600,00
1 – Receitas Correntes
R$ 11.504.400,00
2 – Receitas de Capital R$ 11.000,00
7 – Receitas de
Operações Intra-Orçamentárias
Correntes R$ 7.412.200,00
Parágrafo único – As receitas das Entidades da Administração Indireta serão
discriminadas em seus orçamentos próprios, obedecendo à legislação em vigor.
Art. 3º -
A Despesa será realizada segundo discriminação dos quadros “Natureza da
Despesa” e “Programa de Trabalho”, com o seguinte desdobramento sintético por
órgão de governo:
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$
296.942.018,00
01 - Legislativa R$ 6.972.000,00
04 - Administração R$ 41.733.443,00
06 - Segurança Pública R$ 1.599.500,00
08 - Assistência Social R$ 33.257.692,00
09 - Previdência Social R$ 70.000,00
10 - Saúde R$ 41.014.902,00
11 - Trabalho R$ 6.908.217,00
12 - Educação R$ 74.909.577,00
13 - Cultura R$ 5.070.380,00
14 - Direitos da Cidadania R$ 17.600,00
15 - Urbanismo R$ 57.482.359,00
16 - Habitação R$ 625.600,00
17 - Saneamento R$ 485.456,00
18 - Gestão Ambiental R$ 2.690.015,00
19 - Ciência e Tecnologia R$ 1.584.500,00
20 - Agricultura R$ 1.872.400,00
22 - Indústria R$ 180.500,00
23 - Comércio e Serviços R$ 6.938.039,00
26 - Transporte R$ 4.109.500,00
27 - Desporto e Lazer R$ 1.378.200,00
28 - Encargos Especiais R$ 6.542.138,00
99 - Reserva de Contingência R$ 1.500.000,00
II –
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 19.912.600,00
Agência Municipal de Regulação de
Serviços Públicos
Delegados de Cachoeiro
de Itapemirim – AGERSA R$ 985.000,00
04 –
Administração
R$ 805.000,00
17 –
Saneamento R$ 180.000,00
Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de
Cachoeiro de Itapemirim – IPACI R$ 18.927.600,00
09 – Previdência Social R$
13.658.900,00
99 – Reserva de Contingência R$ 5.268.700,00
Parágrafo único – As despesas das Entidades da Administração Indireta serão
discriminadas em seus orçamentos próprios, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º -
O Orçamento de Investimento da Empresa Pública Municipal fica assim
estabelecido:
I – Empresa de Processamento de Dados
do Município de
Cachoeiro
de Itapemirim – DATACI R$ 2.145.000,00
Art. 5º -
No curso do exercício de 2008, fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com
as legislações pertinentes, em especial as Constituições
Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município, combinadas com a Lei
Federal nº 4.320/64 e com a LC 101/2000 a:
I – Firmar convênios conforme o estabelecido no Artigo
31 e §§ 1° e 2°, da Lei nº 6.042/ 2007;
II – Firmar contratos com a
Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim,
Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim e
Hospital Infantil “Francisco de Assis”, referente a recursos consignados no
orçamento para o exercício corrente;
III – Firmar convênios com o Governo Federal, através de
seus Ministérios e Órgãos vinculados;
IV -
Firmar convênios com o Governo do Estado do Espírito Santo, através da
Secretaria de Estado da Agricultura e a Associação de Criadores e Produtores do
Estado do Espírito Santo – ACEPES, visando a
transferência de recursos para a revitalização do Parque de Exposição “Carlos
Caiado Barboza” e, ainda, visando à realização da Exposição Agropecuária de Cachoeiro de Itapemirim;
V -
Firmar convênios com o Governo do Estado do Espírito Santo, através da
Secretaria de Estado da Educação, da Saúde, de Desenvolvimento de Infra-estrutura e dos Transportes, da Cultura e Esportes,
de Segurança Pública e da Justiça, objetivando a transferência de recursos para
atender ao seguinte:
a) construção,
ampliação ou reforma de escolas públicas para atender às necessidades das
comunidades urbanas e rurais no que se refere às vagas/matrículas na educação
infantil, no ensino fundamental e médio, que integram os sistemas públicos de
ensino;
b) construção,
ampliação ou reforma de quadras ou de outros equipamentos de desporto escolar,
em unidades de ensino que integram as redes públicas de ensino no Município,
tanto na área urbana quanto rural;
c) construção,
ampliação ou reforma de unidades de saúde e, ainda, para aquisição de equipamentos,
com vistas à melhoria na qualidade de atendimento à saúde da população, tanto
na área urbana quanto rural;
d) parcerias
na manutenção da rede hospitalar do Município integrada pelos Hospitais
Evangélico, Infantil e Santa Casa de Misericórdia, evitando-se a redução nos
serviços que são oferecidos à população e, conseqüentemente, minimizando as
crises que prejudicam a qualidade dos atendimentos prestados pelas instituições
em epígrafes;
e) construção
de novas estradas, recuperação e manutenção das rodovias estaduais que atendem
ao Município de Cachoeiro de Itapemirim e a
circunvizinhança nas suas necessidades básicas de escoamento da produção e,
ainda, das estradas que atendem aos Distritos da Zona Urbana, inclusive as
vicinais;
f) implantação
de projetos culturais e desportivos que tenham como meta o atendimento à
criança, ao adolescente e à juventude, visando um trabalho de integração
comunitária e de redução dos índices de infrações praticadas com menores, numa
ação conjunta com as Secretarias Municipais de Arte e Cultura, Educação e
Desenvolvimento Social e, ainda, no apoio aos programas de tombamento e
recuperação do patrimônio histórico da cidade;
g) construção
de nova delegacia na cidade de Cachoeiro de
Itapemirim, reforma das sedes das corporações estaduais que atendem o Município
e ampliação da frota de veículos utilizada na segurança do cidadão, visando a
um melhor atendimento e tranqüilidade no seu cotidiano;
h) manutenção
e melhoria dos serviços de recuperação de menores infratores, com vistas à sua
profissionalização e reintegração à sociedade;
VI – Firmar
convênios com outros organismos do Governo do Estado do Espírito Santo, não
especificados no inciso anterior, e com entes públicos da Federação, que
resultem em benefícios para a coletividade e na melhoria da qualidade de vida
do cidadão;
VII –
Firmar convênios com empresas públicas ou privadas, em especial a Fundação Vale
do Rio Doce e a Petrobrás, buscando parcerias para a implantação de faculdade
e/ou ampliação da oferta de cursos superiores;
VIII -
Firmar convênios de parcerias com a Caixa Econômica Federal, empresários e
beneficiários, para construção de casas populares no Município de Cachoeiro de Itapemirim;
IX –
Firmar convênio com a Telemar Norte Leste S/A, objetivando parceria para
implantação e/ou ampliação da rede de telefonia no Município de Cachoeiro de Itapemirim, para atender carências nos
diversos bairros da sede e nos distritos;
X - Contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação conforme artigo 13 da Lei nº 6.042/07
(LDO);
XI – Firmar contratos com Fundações vinculadas às
Universidades Públicas nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93.
Art. 6º
-
Ficam delegados poderes ao Secretário Municipal da Fazenda para responder pelas
atribuições constantes dos incisos XIX e XXII, do artigo 69
da Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo do disposto na Lei Municipal nº
4.282, de 25 de março de 1997.
Art. 7º - O
Poder Executivo promoverá, através da Secretaria Municipal da Fazenda, o
repasse de recursos a Câmara Municipal na ordem de 7%, de acordo com inciso II,
art. 29-A da CF.
Art. 8º – A
geração de despesas de caráter continuado terá que ser formalizada em processo
e justificada pelo Secretário ordenador das respectivas despesas.
Art. 9º - O
Poder Executivo estabelecerá através da Secretaria Municipal da Fazenda, normas
para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, nas quais
fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a
arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela
legislação específica.
Art. 10 –
Ficam incluídas as ações e metas constantes do Plano Plurianual do Município,
para o quadriênio 2006/2009, conforme o Anexo III desta Lei, de acordo com o
que estabelece o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal 5.813, de 11 de
janeiro de 2006.
Art. 11 – - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de créditos adicionais suplementares na ordem de 50% (cinquenta por cento) de acordo com o estabelecido
no art. 34 da Lei nº 6.042/07.
Artigo alterado pela
Lei nº. 6166/2008
Artigo alterado pela
Lei nº. 6138/2008
Artigo alterado pela
Lei nº. 6114/2008
§ 1º – Os
programas especiais de trabalho, inclusive os convênios, aos quais se lhes
vinculam recursos financeiros e de outras naturezas, conforme explicitados nos
artigos
§ 2º - Os
programas especiais de que trata o parágrafo anterior, são os constantes do
Anexo IV desta Lei.
Art. 12 - A
presente Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de janeiro de 2008.
ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE
Prefeito Municipal
LEI Nº 6074/2008
- ORÇAMENTO ANUAL PARA 2008
Anexo I – Metas Fiscais
Demonstrativo de Compatibilidade da
Programação dos Orçamentos – Art. 5º inciso I da Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
DEMONSTRATIVO DOS
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL PARA O EXERCÍCIO
|
|
|
|
Valores Correntes |
|
|
|
|
|
R$ 1,00 |
|
|
Descrição |
2008 |
2009 |
2010 |
|
|
Receita Total |
172.500.000 |
198.375.000 |
228.130.000 |
|
|
Receita Fiscal Líquida |
170.510.000 |
195.261.703 |
224.549.728 |
|
|
Despesa Total |
169.900.000 |
197.747.200 |
227.497.000 |
|
|
Despesa Fiscal Líquida |
164.510.700 |
188.891.203 |
217.355.548 |
|
|
Estoque da Dívida |
44.667.875 |
46.170.613 |
48.205.352 |
|
|
Resultado Primário |
5.999.300 |
6.370.499 |
7.194.180 |
|
|
Resultado Nominal |
(5.485.916) |
146.875 |
148.021 |
|
|
|
|
|
Valores Constantes |
|
|
|
|
|
R$ 1,00 |
|
|
Descrição |
2008 |
2009 |
2010 |
|
|
Receita Total |
167.325.000 |
192.423.750 |
221.286.100 |
|
|
Receita Fiscal Líquida |
165.394.700 |
189.403.852 |
217.813.236 |
|
|
Despesa Total |
164.803.000 |
191.814.784 |
220.672.090 |
|
|
Despesa Fiscal Líquida |
159.575.379 |
183.224.467 |
210.834.881 |
|
|
Estoque da Dívida |
39.276.462 |
40.597.820 |
42.386.966 |
|
|
Resultado Primário |
5.819.321 |
6.179.384 |
6.978.355 |
|
|
Resultado Nominal |
(5.321.339) |
142.469 |
143.580 |
|
LEI Nº
6074/2008 - ORÇAMENTO ANUAL PARA 2008
Anexo II – Metas Fiscais
Estimativa de Renúncia de Receitas – Art. 5º inciso
II da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal)
Demonstrativo de Estimativa de Renuncia de Receitas
|
|
LEI / ANO |
IPTU |
ISSQN |
ITBI |
SERVIÇOS |
MULTAS/ |
TOTAL |
|
||||||||||
|
|
PÚBLICOS |
JUROS |
|
|||||||||||||||
|
|
4960/2000 |
60.000,00 |
|
|
|
|
60.000,00 |
|
||||||||||
|
|
4970/2000 |
40.000,00 |
90.000,00 |
20.000,00 |
|
|
150.000,00 |
|
||||||||||
|
|
4983/2000 |
50.000,00 |
70.000,00 |
|
|
|
120.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5005/2000 |
5.000,00 |
5.000,00 |
5.000,00 |
|
|
15.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5042/2000 |
|
10.000,00 |
|
|
|
10.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5170/2001 |
20.000,00 |
40.000,00 |
20.000,00 |
|
|
80.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5265/2001 |
40.000,00 |
|
|
|
30.000,00 |
70.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5266/2001 |
8.000,00 |
|
|
|
2.000,00 |
10.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5320/2002 |
|
|
|
5.000,00 |
|
5.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5345/2002 |
80.000,00 |
10.000,00 |
|
10.000,00 |
20.000,00 |
120.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5394/2003 |
220.000,00 |
80.000,00 |
|
|
|
300.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5403/2003 |
|
50.000,00 |
|
|
|
50.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5408/2003 |
|
|
|
|
120.000,00 |
120.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5410/2003 |
|
300.000,00 |
|
|
|
300.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5436/2003 |
30.000,00 |
|
|
|
|
30.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5446/2003 |
15.000,00 |
|
|
3.000,00 |
2.000,00 |
20.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5492/2003 |
100.000,00 |
|
|
|
|
100.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5500/2003 |
|
100.000,00 |
|
|
|
100.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5503/2003 |
|
100.000,00 |
|
|
|
100.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5516/2003 |
15.000,00 |
|
|
|
15.000,00 |
30.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5519/2003 |
|
50.000,00 |
|
|
|
50.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5525/2004 |
40.000,00 |
20.000,00 |
5.000,00 |
5.000,00 |
10.000,00 |
80.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5535/2004 |
400.000,00 |
|
|
|
|
400.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5547/2004 |
400.000,00 |
|
|
|
200.000,00 |
600.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5594/2004 |
15.000,00 |
|
|
15.000,00 |
|
30.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5604/2004 |
300.000,00 |
|
|
50.000,00 |
80.000,00 |
430.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5651/2004 |
|
|
|
|
165.000,00 |
165.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5659/2004 |
4.000,00 |
|
|
|
|
4.000,00 |
|
||||||||||
|
|
3467/1991 |
|
200.000,00 |
|
|
|
200.000,00 |
|
||||||||||
|
|
5784/2005 |
|
|
|
|
200.000,00 |
200.000,00 |
|
||||||||||
|
|
Total |
3.949.000,00 |
|
|||||||||||||||
|
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim |
|
|||||||||||||||||
|
Lei Orçamentária para 2008 |
|
|||||||||||||||||
|
Anexo III – Inclusão de Ações do
Plano Plurianual |
|
|||||||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
As ações abaixo passam a compor o programa: |
|
|||||||||||||||||
|
Programas e Ações |
Unid. Medida |
Metas 2007-2009 |
|
|||||||||||||||
|
Programa |
0001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
|
|||||||||||||
|
Objetivo |
Proporcionar às áreas administrativas as condições adequadas ao
suporte operacional. |
|
|
|
||||||||||||||
|
Ação/Tipo |
Descrição |
|
|
|
||||||||||||||
|
026 A |
Gerenciamento de Interior |
Percentual |
100 |
|
||||||||||||||
|
027 A |
Gerenciamento de Trabalho/Habitação |
Percentual |
100 |
|
||||||||||||||
|
028 A |
Apoio ao Ensino Médio |
Percentual |
100 |
|
||||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Lei Orçamentária para 2008
Anexo IV - Demonstrativo da
Previsão de Convênios e de Operações de Crédito com Fontes de Recursos
|
Código |
Descrição
da Receita |
Valor
(R$) |
Fonte |
|
10.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
|
|
|
17.21.33.00 |
TRANSF. RECURSOS DO
SUS |
13.514.646,00
|
|
|
17.21.33.01 |
PISO DE ATENÇAO BASICA |
2.972.250,00
|
15 |
|
17.21.33.02 |
VIGILANCIA SANITARIA |
48.651,00 |
15 |
|
17.21.33.03 |
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA |
3.051.200,00
|
15 |
|
17.21.33.04 |
PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS
|
2.697.240,00
|
15 |
|
17.21.33.05 |
FARMÁCIA POPULAR |
120.000,00 |
15 |
|
17.21.33.06 |
COMBATE A ENDEMIAS |
736.376,00
|
15 |
|
17.21.33.07 |
COMBATE A DST/AIDS |
271.996,00
|
15 |
|
17.21.33.08 |
AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS -
FNS |
326.947,00
|
15 |
|
17.21.33.09 |
ESPECIALIDADE SUS |
540.000,00 |
15 |
|
17.21.33.10 |
PROESF |
798.000,00
|
15 |
|
17.21.33.11 |
FARMÁCIA BÁSICA |
396.300,00
|
15 |
|
17.21.33.12 |
PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
293.800,00
|
15 |
|
17.21.33.13 |
CEO |
184.800,00
|
15 |
|
17.21.33.14 |
CEREST/RENAST |
360.000,00
|
15 |
|
17.21.33.15 |
PLANVIG |
90.000,00
|
15 |
|
17.21.33.16 |
VIGILÂNCIA DANTS |
50.000,00
|
15 |
|
17.21.33.17 |
TREINAMENTO ACS |
2.700,00
|
15 |
|
17.21.33.18 |
PROGRAMA TUBERCULOSE |
30.000,00
|
15 |
|
17.21.33.19 |
CASA
DE APOIO |
50.400,00 |
15 |
|
17.21.33.20 |
CAMPANHA
POLIOMIELITE |
11.800,00 |
15 |
|
17.21.33.21 |
CAMPANHA
VACINAÇÃO IDOSO |
6.200,00 |
15 |
|
17.21.33.22 |
AQUISIÇÃO
MEDICAMENTOS HIPERTENSÃO/DIABETES |
227.872,00 |
15 |
|
17.21.33.23 |
AQUISIÇÃO
MEDICAMENTOS ASMA/RINITE |
188.242,00 |
15 |
|
17.21.33.24 |
LRPD |
18.000,00 |
15 |
|
17.21.33.25 |
SAÚDE
DO IDOSO |
30.000,00 |
15 |
|
17.21.33.99 |
DEMAIS
TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SUS |
11.872,00 |
15 |
|
17.21.34.00 |
TRANSF. RECURSOS DO
FNAS |
1.721.100,00
|
|
|
17.21.34.01 |
AÇAO CONTINUADA |
286.100,00
|
2001 |
|
17.21.34.02 |
PETI – JORNADA AMPLIADA |
96.000,00 |
2002 |
|
17.21.34.03 |
PETI - BOLSA |
120.000,00
|
2003 |
|
17.21.34.04 |
BOLSA FAMÍLIA - SERVIÇO |
289.000,00
|
2004 |
|
17.21.34.05 |
SENTINELA - SERVIÇO |
38.000,00 |
2005 |
|
17.21.34.06 |
AGENTE JOVEM - BOLSA |
120.000,00 |
2006 |
|
17.21.34.07 |
AGENTE JOVEM - SERVIÇO |
100.000,00 |
2007 |
|
17.21.34.08 |
PAIF - CRAS |
432.000,00 |
2008 |
|
17.21.34.99 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DA
UNIAO |
240.000,00
|
2009 |
|
17.21.35.00 |
TRANSF. RECURSOS DO
FNDE |
3.589.607,00
|
|
|
17.21.35.01 |
TRANSF SALARIO-EDUCACAO |
2.350.072,00
|
9 |
|
17.21.35.02 |
PROG DINHEIRO DIRETO ESCOLA -
PDDE |
5.752,00 |
10 |
|
17.21.35.03 |
ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE |
836.700,00
|
10 |
|
17.21.35.04 |
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAC |
80.122,00
|
10 |
|
17.21.35.05 |
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR –
PNATE |
196.341,00
|
10 |
|
17.21.35.06 |
SAÚDE DO ESCOLAR – PNSE |
49620,00 |
10 |
|
17.21.35.07 |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
36.000,00
|
10 |
|
17.21.35.08 |
EDUCAÇÃO INCLUSIVA
DIVERSIDADE |
25.000,00
|
10 |
|
17.21.35.99 |
OUTRAS TRANSF FNDE |
10.000,00
|
10 |
|
17.60.00.00 |
TRANSFERENCIAS DE
CONVÊNIOS |
14.582.092,00
|
|
|
17.61.99.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIAO |
8.780.000,00 |
|
|
|
SEMSET – SENASP |
100.000,00 |
4001 |
|
|
SEMDER – EXPOSUL |
100.000,00 |
4002 |
|
|
SEMDER – DESENVOLVIMENTO
AGRICULTURA ORGÂNICA |
20.000,00 |
4003 |
|
|
SEMDEC – SEBRAE ACAPS 2008 |
40.000,00 |
4004 |
|
|
SEMDEC – SEBRAE ENCOMEX |
40.000,00 |
4005 |
|
|
SEMDEC – SEBRAE REDE FÁCIL |
250.000,00 |
4006 |
|
|
SEMDEC – SEBRAE PÓLO
CALÇADISTA |
300.000,00 |
4007 |
|
|
SEMDEC – SEBRAE PÓLO
CONFECÇÕES |
430.000,00 |
4008 |
|
|
SEMDEC – SEBRAE DIAGNÓSTICO
ECONÔMICO SOCIAL |
30.000,00 |
4010 |
|
|
SEMDEC – SEBRAE FEIRA
NEGÓCIOS SUL CAPIXABA |
100.000,00 |
4011 |
|
|
SEMDEC – SEBRAE INCUBADORA DE
EMPRESAS |
120.000,00 |
4012 |
|
|
SEMDEC – SEBRAE SETOR METAL
MECÂNICO |
150.000,00 |
4013 |
|
|
SEMDEC – SEBRAE SEMANA
COMÉRCIO EMPREENDEDORISMO |
300.000,00 |
4014 |
|
|
SEMDEC – SEBRAE AGENDA 21 |
400.000,00 |
4016 |
|
|
SEMDEC – SEBRAE QUALIFICAÇÃO
TURÍSTICA |
25.000,00 |
4017 |
|
|
SEMDEC – SEBRAE TELECENTRO
INFORMAÇÕES NEGÓCIOS |
100.000,00 |
4018 |
|
|
SEMDEC – PROJETO ROBERTO
CARLOS |
1.800.000,00 |
4020 |
|
|
SEMDEC – FESTIVAL CINEMA |
300.000,00 |
4021 |
|
|
SEMDEC – MUSEU DE CIÊNCIAS |
200.000,00 |
4022 |
|
|
SEMDEC – SEMANA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA |
100.000,00 |
4023 |
|
|
SEMDEC – CENTRO VOCACIONAL
TECNOLÓGICO |
525.000,00 |
4024 |
|
|
SEMUS – HOSPITAL EVANGÉLICO |
500.000,00 |
4025 |
|
|
SEMUTHA – JUVENTUDE CIDADÃ |
2.700.000,00 |
4026 |
|
|
SEMUTHA – PROGER |
150.000,00
|
4027 |
|
17.62.02.01 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
967.061,00 |
4028 |
|
17.62.99.00 |
OUTRAS TRANSF. CONVÊNIO ESTADO |
4.770.031,00 |
|
|
|
SEMSET
– SECRETARIA ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA |
50.000,00 |
4029 |
|
|
SEMDES
– IASES – MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS |
90.000,00 |
4030 |
|
|
SEMDES
– CURSOS PROFISSIONALIZANTES FAMÍLIAS – SETADES |
38.433,00 |
4031 |
|
|
SEMDES
– GRUPO BENECICENTE PRINCESA DO SUL |
10.000,00 |
4032 |
|
|
SEMDES
– ASILO NINA ARUEIRA |
21.500,00 |
4033 |
|
|
SEMDER
– DESENVOLVIMENTO PSICULTURA |
50.000,00 |
4034 |
|
|
SEMDER
– PLANO DESENVOLVIMENTO FLORESTAL |
100.000,00 |
4035 |
|
|
SEMDER
– DESEN. PECUÁRIA, AGROIND., FRUTICULTURA E CAFEICULT. |
320.000,00 |
4036 |
|
|
SEMDEC
– SEMINÁRIO REGIONAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
40.000,00 |
4037 |
|
|
SEMDEC
– CIRCUITO TURÍSTICO - JARDINEIRA |
300.000,00 |
4039 |
|
|
SEMDEC
– TURISMO ARTÍSTICO VERÃO |
1.800.000,00 |
4041 |
|
|
SEMDEC
– BIENAL RUBEM BRAGA |
600.000,00 |
4042 |
|
|
SEMDEC
- ARTESANATO |
350.000,00 |
4043 |
|
|
SEMDEC
– CONGRESSO BRASILEIRO TURISMO RURAL ECOLÓGICO |
150.000,00 |
4044 |
|
|
SEMAC
– EVENTOS |
150.000,00 |
4045 |
|
|
SEMESP
– REALIZAÇÃO/APOIO EVENTOS ESPORTIVOS |
50.000,00 |
4046 |
|
|
SEMUS
– MANUTENÇÃO CAPSAD |
400.098,00 |
4047 |
|
|
SEMUTHA
– PROJETO CAPACITAÇÃO |
250.000,00 |
4048 |
|
17.64.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS
CONVÊNIOS INSTITUIÇÕES PRIVADAS |
65.000,00 |
|
|
|
SEMUTHA
– FURNAS - CAPACITAÇÃO |
65.000,00 |
4049 |
|
20.00.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
21.10.00.00 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
54.033.600,00 |
|
|
21.14.05.01 |
OPER. CRED. BNDES – PMAT I |
1.100.000,00 |
2101 |
|
21.14.05.02 |
OPER. CRED. BNDES – PMAT II |
1.704.600,00
|
2102 |
|
21.14.05.03 |
OPER. CRED. -PNAFM |
4.929.000,00
|
2103 |
|
21.14.99.01 |
OPER. CRED. BNDES – PROJ N.
BAIRRO |
20.000.000,00
|
2104 |
|
21.14.99.03 |
OPER. CRED. -PRÓ – CIDADES |
25.000.000,00
|
2105 |
|
21.14.99.04 |
OPER. CRED. -PROMOB |
1.300.000,00
|
2106 |
|
24.71.99.00 |
OUT TRANSF CONV UNIAO |
31.856.704,00
|
|
|
|
SEMSET - SENASP |
200.000,00
|
4050 |
|
|
SEMPLO – INFOVIA - FUST |
2.500.000,00
|
4051 |
|
|
SEMDER – PATRULHA MECANIZADA |
150.000,00
|
4052 |
|
|
SEMDER
– DESEN. PECUÁRIA, AGROIND., FRUTICULTURA E CAFEICULT. |
100.000,00
|
4053 |
|
|
SEMDER – DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA ORGÂNICA |
20.000,00
|
4054 |
|
|
SEMAC - BIBLIOTECA |
2.000.000,00
|
4055 |
|
|
SEMUS – CONSTRUÇÃO DE US |
90.000,00
|
4057 |
|
|
SEMUS – MÁQUINA HEMODIÁLISE –
SANTA CASA |
160.000,00
|
4058 |
|
|
SEMUS – CONCLUSÃO HIFA |
524.958,00
|
4059 |
|
|
SEMUS – ESTRUTURAÇÃO HIFA |
300.000,00
|
4060 |
|
|
SEMUS – AQUISIÇÃO
EQUIPAMENTOS US N.S.APARECIDA |
1.000.000,00
|
4061 |
|
|
SEMUS – APARELHAMENTO CAPSAD |
50.000,00
|
4062 |
|
|
SEMUS – APARELHAMENTO NESF |
500.000,00 |
4089 |
|
|
SEME – EDUCAÇÃO ESPECIAL |
84.000,00
|
4063 |
|
|
SEMESP – REFORMA DE QUADRAS |
200.000,00
|
4065 |
|
|
SEMUTHA – CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS |
425.246,00 |
4068 |
|
|
SEMUTHA – CONSTRUÇÃO/REFORMA
CASAS POPULARES |
16.050.000,00 |
4069 |
|
|
SEMUTHA – URBANIZAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS |
700.000,00
|
4070 |
|
|
SEMOSUR – AQUISIÇÃO
EQUIPAMENTOS PAVIMENTAÇÃO DRENAGEM |
2.000.000,00
|
4090 |
|
|
SEMOSUR – DRENAGEM |
2.720.000,00
|
4091 |
|
|
SEMOSUR – REVITALIZAÇÃO ÁREAS
CONVÍVIO PÚBLICO |
2.082.500,00
|
4092 |
|
24.72.99.00 |
OUT TRANSF CONV
ESTADOS |
15.072.734,00 |
|
|
|
SEMSET – SECRETARIA ESTADO
SEGURANÇA PÚBLICA |
50.000,00
|
4071 |
|
|
SEMDER – TELEFONIA RURAL |
400.000,00
|
4072 |
|
|
SEMDEC – APOIO INSTALAÇAÕ
EMPRESAS |
1.000.000,00
|
4074 |
|
|
SEMESP – REFORMA
REVITALIZAÇÃO ESPAÇOES ESPORTIVO LAZER |
50.000,00
|
4075 |
|
|
SEMUS – FUNDO REDUÇÃO
DESIGUALDADES REGIONAIS |
900.000,00 |
4076 |
|
|
SEMUS – APARELHAMENTO US N.S.APARECIDA |
500.000,00 |
4077 |
|
|
SEMUS – EQUIPAMENTOS CEREST |
90.000,00 |
4078 |
|
|
SEMUS – CONSTRUÇÃO CAPSAD |
395.000,00 |
4079 |
|
|
SEMUS – CONSTRUÇÃO US
AEROPORTO |
2.500.000,00 |
4080 |
|
|
SEMUS – CONSTRUÇÃO NESF |
400.000,00 |
4088 |
|
|
SEME – CECAPEF |
4.557.734,00 |
4081 |
|
|
SEMOSUR – PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS |
4.230.000,00 |
4093 |
|
24.74.00.00 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS |
9.751.482,00 |
|
|
|
SEMMA – FUNDO DESESTATIZAÇÃO
- CVRD |
987.456,00 |
4082 |
|
|
SEMMA – PETROBRÁS |
1.819.700,00 |
4083 |
|
|
SEMMA – SAMARCO |
42.315,00 |
4084 |
|
|
SEMUS – FURNAS |
50.000,00 |
4085 |
|
|
SEMUTHA – SAMARCO – PROJETO
RELACIONAMENTO COMUNIDADES |
100.000,00 |
4086 |
|
|
SEMUTHA – PETROBRÁS –
CONSTRUÇÃO VILAS RESIDENCIAIS |
6.752.011,00 |
4087 |