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  Decreto 13.532/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: GRATIFICACAO ESPECIAL A GUARDA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.182/2015 15/04/2015MENCIONA
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010MENCIONAratifica
Decreto14.580/2003 09/09/2003ALTERAArt.1º Gratificação Atividades de Risco

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