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  Decreto 15.391/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Estrutura Básica da PMCI - altera
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.287/2001 21/12/2001ALTERAEstrutura Básica da PMCI SEGOV-SEPLOG-OUTRAS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.907/2005 11/08/2005MENCIONAComposição do Conselho Municipal de Saneamento
Decreto15.513/2005 17/02/2005ALTERAo caput do art.1º e ementa

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