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  Decreto 16.437/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho Tutelar Prorroga Mandato dos Conselheiros
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.266/2004 29/10/2004INCLUIProrroga Mandato dos Conselheiros
Decreto14.212/2003 13/03/2003INCLUI Prorroga Mandato dos Conselheiros
Lei Ordinária5.174/2001 01/06/2001MENCIONAProrroga Mandato dos Conselheiros
Lei Ordinária4.137/1995 01/12/1995MENCIONAProrroga Mandato dos Conselheiros

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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