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  Lei Ordinária 5.825/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Programa de Recuperação Fiscal REFIM Altera
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.784/2005 01/11/2005ALTERAopção de até 180 dias

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.539/2006 06/04/2006MENCIONARecuperação Fiscal Municipal - REFIM Altera Prazo

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