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  Decreto 16.539/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM Altera Prazo para o Parcelamento
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.825/2006 03/04/2006MENCIONARecuperação Fiscal Municipal - REFIM Altera Prazo
Decreto16.061/2005 08/11/2005ALTERAos art. 1º e 7º
Lei Ordinária5.784/2005 01/11/2005MENCIONARecuperação Fiscal Municipal - REFIM Altera Prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.864/2006 02/10/2006INCLUIPorroga Prazo até 28.12.2006

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