Melhore sua busca

  Decreto 16.864/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM Altera o Prazo
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.539/2006 06/04/2006INCLUIPorroga Prazo até 28.12.2006
Decreto16.061/2005 08/11/2005INCLUIprorroga Prazo REFIM até 28/12/2006
Lei Ordinária5.784/2005 01/11/2005MENCIONAREFIM Altera o Prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 LEGISLAÇÃO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. Todos os direitos reservados.