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Lei Ordinária 5.784/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui Programa de Recuperação Fiscal REFIM

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.825/2006	03/04/2006	ALTERA	opção de até 180 dias
Lei Ordinária	5.820/2006	23/02/2006	ALTERA	Dá nova redação ao inciso I, do artigo 1º; ao parágrafo 1º, do artigo 2º e aos parágrafos 2º e 3º, do artigo 4º.
Decreto	17.554/2007	03/07/2007	MENCIONA	Altera Prazo REFIM até 28 de junho de 2007
Decreto	17.352/2007	30/03/2007	MENCIONA	Prorroga Prazo até 30.09.2007
Decreto	16.864/2006	02/10/2006	MENCIONA	REFIM Altera o Prazo
Decreto	16.539/2006	06/04/2006	MENCIONA	Recuperação Fiscal Municipal - REFIM Altera Prazo
Decreto	16.061/2005	08/11/2005	REGULAMENTA

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