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  Decreto 17.554/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: PARCELAMENTO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL-REFIM Altera Prazo
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.352/2007 30/03/2007REVOGA TOTALMENTEa partir de 03 de julho de 2007
Decreto16.061/2005 08/11/2005ALTERAAltera Prazo REFIM até 28 de junho de 2007
Lei Ordinária5.784/2005 01/11/2005MENCIONAAltera Prazo REFIM até 28 de junho de 2007

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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