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  Decreto 17.352/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Parcelamento do Programa de Recuperação Fical Municipal - REFIM Altera o Prazo
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.061/2005 08/11/2005ALTERAprorroga até 30.09.2007
Lei Ordinária5.784/2005 01/11/2005MENCIONAProrroga Prazo até 30.09.2007

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.554/2007 03/07/2007REVOGA TOTALMENTEa partir de 03 de julho de 2007

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