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  Decreto 16.061/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Lei nº 5784 de 26 de outubro de 2005
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.784/2005 01/11/2005REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.554/2007 03/07/2007ALTERAAltera Prazo REFIM até 28 de junho de 2007
Decreto17.352/2007 30/03/2007ALTERAprorroga até 30.09.2007
Decreto17.083/2006 29/12/2006ALTERAREFIM Altera o Prazo até 29.03.2006
Decreto16.864/2006 02/10/2006INCLUIprorroga Prazo REFIM até 28/12/2006
Decreto16.539/2006 06/04/2006ALTERAos art. 1º e 7º

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