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  Lei Ordinária 5.989/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Contribuição para Custeio de Iluminação Pública Altera Dispositivos
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/07/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.396/2002 30/12/2002ALTERADá nova redação ao artigo 1º e parágrafo único, e ao inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 4º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.523/2017 18/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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