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  Lei Ordinária 5.396/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: institui contribuição PARA custeio DE iluminação Pública
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.800/2019 23/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.523/2017 18/12/2017ALTERAart. 1º e parágrafo único; inciso I do §3º do art. 4º
Lei Ordinária5.989/2007 20/07/2007ALTERADá nova redação ao artigo 1º e parágrafo único, e ao inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 4º.
Decreto14.200/2003 27/02/2003MENCIONATAXA DE ILUMINACAO PUBLICA

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