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  Decreto 17.989/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto20.728/2010 14/04/2010REVOGA TOTALMENTEem 06/04/210 e nomeia novo conselho
Decreto18.507/2008 13/06/2008ALTERAPolicia Ambiental Reinaldo Faria e Ricardo Sant´Anna

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