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  Lei Ordinária 6.163/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -COMSEAN
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/11/2008

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3274

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.596/2018 22/10/2018MENCIONACOMSEAN-CI
Lei Ordinária7.596/2018 22/10/2018REVOGA TOTALMENTECOMSEAN-CI
Decreto24.476/2014 02/05/2014REGULAMENTA Regimento Interno

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