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  Decreto 24.476/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Homologar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, considerando a aprovação pelos Conselheiros em reunião ordinária realizada no dia 02 de abril de 2014
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4604

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.163/2008 04/11/2008REGULAMENTA Regimento Interno

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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