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  Lei Ordinária 4.142/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.467/1991 12/07/1991MENCIONAArt. 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.964/2000 14/04/2000REVOGAInciso II do art. 1º.
Decreto10.166/1996 06/03/1996MENCIONAArt. 5º

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