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  Lei Ordinária 4.151/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CAIC CENTRO DE atenção INTEGRAL A criança NO município DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.000/1994 15/04/1994MENCIONAAPENAS MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.267/1998 19/01/1998MENCIONA
Decreto11.258/1998 19/01/1998MENCIONA
Decreto11.254/1998 19/01/1998MENCIONA
Decreto11.252/1998 19/01/1998MENCIONA
Decreto10.115/1996 25/01/1996MENCIONAArts. 7º e 8º

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