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  Lei Ordinária 6.305/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.691, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998,QUE INSTITUI O COMPONENTE MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2009

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3510

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.691/1998 12/11/1998ALTERAart.3º e 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.506/2017 23/11/2017MENCIONA

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