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  Lei Ordinária 7.506/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4691, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5464

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.305/2009 23/10/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.691/1998 12/11/1998ALTERAart. 3º
Lei Ordinária4.691/1998 12/11/1998INCLUI§3º ao art. 3º
Lei Ordinária4.691/1998 12/11/1998REVOGAalíneas a e b do art. 4º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva

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