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  Decreto 20.612/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TARIFA PARA O TRANSPORTE DISTRITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/03/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19.410/2009 29/01/2009REVOGA TOTALMENTEem 01/03/2010 e fixa em 5,26%

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto22.899/2012 25/05/2012INCLUI CORREÇÃO DA TARIFA DO DISTRITO DA GRUTA.
Decreto22.680/2012 06/03/2012REVOGA TOTALMENTEaltera a partir 01/março/2012

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