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Lei Ordinária 6.403/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 11/08/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3701

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.322/2002	17/05/2002	REVOGA TOTALMENTE	em 11.08.2010
Lei Ordinária	3.804/1993	07/05/1993	REVOGA TOTALMENTE	em 11.08.2010

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.615/2018	05/12/2018	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	26.309/2016	15/07/2016	MENCIONA
Decreto	24.456/2014	15/04/2014	MENCIONA	NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO
Decreto	22.138/2011	22/07/2011	MENCIONA	NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL

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