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  Lei Ordinária 5.322/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 3804/93 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.804/1993 07/05/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.403/2010 11/08/2010REVOGA TOTALMENTEem 11.08.2010
Decreto18.443/2008 21/05/2008MENCIONA
Decreto16.626/2006 30/05/2006MENCIONAnomeia membros Conselho Muni Assistência Social
Decreto16.603/2006 24/05/2006REGULAMENTAHomologa Regimento Interno
Decreto16.532/2006 20/04/2006MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Mulher Nomeia
Decreto16.453/2006 16/03/2006MENCIONA Nomeia Membros

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