Ementa: ESTABELECE REGRAS E PRAZOS PARA REMESSA DE INFORMAÇÕES À SUBSECRETARIA CONTÁBIL E À CONTROLADORIA INTERNA DE GOVERNO PELAS UNIDADES GESTORAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DOS SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS EM UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.