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  Decreto 27.064/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 004/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5368

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Lei Ordinária5.506/2003 28/11/2003MENCIONA

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