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Decreto 27.623/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO OU SUA DISPENSA, A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, A HOMOLOGAÇÃO DAS LICITAÇÕES, A ASSINATURA DE CONTRATOS CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES E DEMAIS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO DA RESPECTIVA SECRETARIA MUNICIPAL.

Situação: Revogada

Data do Ato: 16/04/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5558

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.537/2017	29/12/2017	MENCIONA	art. 6º
Lei Ordinária	7.516/2017	05/12/2017	MENCIONA	Inciso XXIX do item 1 do Anexo VII
Lei Ordinária	7.476/2017	21/06/2017	MENCIONA	art. 5º a art. 9º
Decreto	26.953/2017	19/05/2017	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	24.409/2014	31/03/2014	ALTERA	art. 11
Lei Ordinária	6.128/2008	13/06/2008	MENCIONA	art. 3º e art. 6º
Lei Ordinária	4.282/1997	31/03/1997	MENCIONA
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	parágrafo único do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	27.665/2018	10/05/2018	REVOGA TOTALMENTE

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