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  Decreto 30.282/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: RESTRINGE A REALIZAÇÃO DE FESTAS OU EVENTOS COMEMORATIVOS DE PRÉ-CARNAVAL E CARNAVAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/02/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.025/2020 10/12/2020MENCIONA
Decreto29.480/2020 24/05/2020MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IV, VI e XIV do art. 69

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