Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR, ORIUNDOS DE INDENIZAÇÕES, MULTAS E DEMAIS GRAVAMES DECORRENTES DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OU TERMOS DE AJUSTES DE CONDUTA, CONFORME ATUAÇÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.