Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR, ORIUNDOS DE INDENIZAÇÕES, MULTAS E DEMAIS GRAVAMES DECORRENTES DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OU TERMOS DE AJUSTES DE CONDUTA, CONFORME ATUAÇÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.367/2015 27/05/2015MENCIONA
Decreto25.367/2015 27/05/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.457/1991 14/06/1991MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária3.458/1991 14/06/1991MENCIONAConselho Municipal de Saúde
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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