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  Lei Ordinária 7.904/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.509, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial nº 6442
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.509/2017 29/11/2017ALTERAIncisos I, II e parágrafo único do Art. 5º e inciso III e páragrafo único do Art. 6º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.951/2022 29/04/2022MENCIONA

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