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  Lei Ordinária 7.951/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7509, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2022
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Lei Ordinária7.904/2021 01/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária7.509/2017 29/11/2017ALTERAartigo 3°; incisos IV e XI do artigo 4°; inciso II e sua alínea “a”, do artigo 5°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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