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  Decreto 31.866/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 29.728, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2022
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.503/2022 11/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto29.728/2020 02/09/2020ALTERAArt. 3°, 23 e 29.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.867/2022 13/06/2022MENCIONA

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