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  Decreto 33.549/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2023
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.879/2018 13/08/2018MENCIONA
Decreto24.406/2014 31/03/2014MENCIONA
Decreto24.405/2014 31/03/2014MENCIONA
Decreto24.409/2014 31/03/2014MENCIONA
Decreto24.267/2014 03/01/2014MENCIONA
Decreto17.913/2007 13/11/2007MENCIONA
Decreto16.114/2005 07/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

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Decreto34.575/2024 26/09/2024MENCIONA§ 4º do Art. 7º

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