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  Decreto 33.637/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO DE 2024/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2024
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Decreto29.145/2020 08/01/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.411/2016 15/06/2016MENCIONA
Lei Ordinária7.342/2015 30/12/2015MENCIONAas alíneas “a” e “b” do §1°, do artigo 3°; alíneas “a” e “b” do §2°, do artigo 3°

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